Função do Vereador                                                                                                        


ORIGEM DO VOCÁBULO VEREADOR

A origem do vocábulo vereador deriva do antigo termo verea, que significaria administrar. Alguns autores apontam sua origem para uma significação diversa, que seria a contração de verificador.

BREVE HISTÓRICO

As Câmaras constituíram o primeiro núcleo de exercício político no Brasil Colônia. Eram poucas as vilas e cidades, até a vinda da Família Real, em 1808. Além dos vereadores, escolhidos dentre os portugueses aqui radicados, essas instituições já possuíam um Procurador e oficiais. Era presidida por um ou dois juízes ordinários (também chamados de dentro, por serem moradores do lugar).

As Câmaras e seus edis foram, por diversas vezes, elementos de vital importância para a manutenção do poder de Portugal na Colônia, ao organizarem a resistência às diversas invasões feitas por ingleses, franceses e holandeses. No ano de 1532, na Vila de São Vicente, ocorreu a primeira eleição para Vereador no Brasil.

Quando da Independência do Brasil, em 1822, as Câmaras Municipais aderiram ao novo Imperador. O mesmo ocorreu na Bahia, que permanecia sob o domínio português, e a partir da resistência dos edis das Câmaras foi que o povo se organizou para a luta. Em todo o Estado, os Conselhos reuniram-se e manifestaram-se súditos de Pedro I.

Ao longo do tempo, sua denominação manteve-se, apesar de algumas vezes a Câmara ter passado a chamar-se Senado Municipal.

A FIGURA DO VEREADOR HOJE, SUAS FUNÇÕES, PRERROGATIVAS E IMPEDIMENTOS

Os Vereadores ou edis são agentes públicos, da categoria dos agentes políticos, eleitos pelo voto direto e secreto. Atuam no âmbito dos municípios, em nível legislativo, conforme a forma de governo. Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato, por suas opiniões, palavras e votos, salvo no caso de crime contra a honra.

A função primordial da Câmara é legislativa, ou seja, aquela pertinente à feitura de leis. Daí intitular-se a Câmara de Poder Legislativo. Por meio dessa função, a Câmara dita normas à Administração Municipal e estabelece regras a serem respeitadas pelos munícipes. A função de legislar é  também chamada função normativa.

O Vereador não é servidor público, nem funcionário, nem empregado por exercer a vereança. Não mantém, só pelo fato de ser vereador, relação de emprego com o Município. Como foi dito anteriormente, o Vereador é agente político, sujeito a normas especiais no desempenho de suas funções, distintas das normas aplicáveis ao funcionário público (Estatuto) e aos trabalhadores (Direito do Trabalho).

As prerrogativas dos Vereadores, seus direitos e vantagens, bem como suas obrigações, algumas se encontram na Constituição do Brasil, outras na Constituição do Estado, na Lei Orgânica do Município e, ainda, em resoluções da própria Câmara, como é exemplo o regimento interno.

O inciso IX do art. 29 da Constituição do Brasil estabelece que o Vereador está sujeito a incompatibilidade e a proibições similares às dos membros do Congresso Nacional. É vedado ao Vereador, no âmbito da administração publica direta ou indireta municipal, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum.

                                                                                                  Fernando de Barros Figueirôa - Assessor Jurídico CMJG

                                                                                                                                                                                     Revisão Final: Solange Carneiro - Presidência