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LEI PROÍBE APLICATIVO UBER EM JABOATÃO


19/08/2015

E a polêmica sobre o aplicativo Uber – que permite que veículos particulares atuem transportando passageiros como se fossem táxis – chegou em Jaboatão. Antes, porém, que aconteça uma verdadeira “guerra” entre taxistas e motoristas do Uber, como já se verifica em algumas cidades brasileiras, a Câmara de Vereadores se antecipou e aprovou hoje (19) projeto do vereador Manoel Neco proibindo o uso do aplicativo nos limites do município.

De acordo com o vereador o objetivo da lei é proteger os taxistas, que pagam impostos e diversas outras taxas para poder atuar no transporte de passageiros. “O que nós queremos é evitar a concorrência desleal, a clandestinidade, em detrimento de um serviço que já está regulamentado e paga impostos ao município”, afirmou. O mesmo raciocínio foi utilizado pelo vereador Samoel da Sorveteria que também considera o Uber concorrência desleal.

O vereador Melque também defendeu o monopólio dos taxistas e alertou para questões de segurança. “O taxista tem que ter bons antecedentes criminais, seu carro é registrado e fiscalizado periodicamente pela Prefeitura. E quem são os motoristas do Uber? Será seguro chamar um motorista pelo aplicativo sem saber quem é ele? Sem falar na perda de receita por parte da Prefeitura, já que eles não recolhem impostos”, afirmou.

Coube ao vereador Róbson Leite uma avaliação ponderada informando que o aplicativo existe no mundo todo e inevitavelmente chegará com força também em Jaboatão. Ele disse que no Exterior os carros do Uber chegam a cobrar até 50% a menos por um mesmo percurso realizado por um táxi convencional. “Aqui no Brasil ainda não foi regulamentado, mas isto deverá ocorrer. A Constituição prevê a livre iniciativa e o cidadão é quem terá que escolher o tipo de serviço que considera melhor”, analisou.

Belarmino Souza avaliou que “o novo sempre vem” e o Uber já é uma realidade nas grandes metrópoles do mundo. Desta forma ele sugeriu que o assunto seja mais discutido porque este tipo de inovação com suporte das novas tecnologias está tomando conta de diversas áreas.

“Com o Wattsapp nós deixamos de fazer ligações telefônicas convencionais utilizando as operadoras. Existem aplicativos que permitem hospedar pessoas em sua casa pagando menos que em hotéis, e assim por diante. Agora também há este para o transporte de passageiros. Temos que nos preparar para conviver com esta realidade daqui pra frente. Acredito que haverá espaço para todos”, comentou.



VEREADORES APROVAM CONTAS DO EX-PREFEITO FERNANDO RODOVALHO


17/08/2015

Em votação realizada durante a sessão plenária de hoje (17), a Câmara de Vereadores de Jaboatão dos Guararapes rejeitou recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que pedia a reprovação das contas do ex-prefeito Fernando Rodovalho relativas ao ano de 2003. Pelo placar de 23 a 02, as contas do ex-prefeito foram aprovadas.

De acordo com Rodovalho – que fez sua defesa pessoalmente na tribuna da Casa – o TCE apontou 12 itens que precisavam ser avaliados, sendo três deles considerados irregularidades. Ele explicou que o primeiro ponto foi revogado pelo próprio TCE, o segundo dizia respeito ao investimento em Educação, que estaria abaixo do estabelecido pela Constituição, e o terceiro foi um repasse de recursos feito à Câmara.

“Em relação aos gastos com Educação o Tribunal não considerou vários pagamentos, como o 13º dos funcionários e outros investimentos que fizemos, superando em 7% o valor mínimo a ser gasto na área. Eles também ignoraram o fato de o repasse do duodécimo feito para a Câmara, em 2003, ter sido um crédito atrasado de 1999. Não houve, portanto, nenhuma irregularidade”, explicou.



CÂMARA DEBATE SITUAÇÃO DO CONJUNTO MURIBECA


14/08/2015

A Câmara de Vereadores de Jaboatão promoveu audiência pública, hoje (14), para discutir a questão de cerca de 480 famílias moradoras do Conjunto Muribeca, ameaçadas de perder seus imóveis por conta de impasse junto à Caixa Econômica Federal. O debate foi proposto pelo vereador Manoel Neco e reuniu representantes da Prefeitura, da Câmara e da comunidade. A grande ausência foi a Procuradoria Geral da República (5ª Região), que não enviou ninguém para prestar esclarecimentos ao povo.

Após ouvir os relatos sobre os temores da comunidade, o secretário de Ordem Pública e Segurança Cidadã, Elmo de Freitas, detalhou como a Prefeitura vem tratando a questão, uma vez que existe uma decisão judicial demandada pela Caixa Econômica Federal para demolir alguns blocos de apartamentos e casas do entrono do Conjunto.

De acordo com ele, a decisão diz respeito a nove blocos que devem ser demolidos em função de laudos técnicos terem indicado a inviabilidade de recuperação de suas estruturas. “Igrejas, escolas e unidades comerciais não constam no plano de demolição. São 138 imóveis em situação crítica que devem ser demolidos”, esclareceu.

Representantes dos moradores informaram que o processo de demolição estaria ocorrendo de forma irregular e apontam ilegalidades na ação tais como a falta de documentos autorizando a demolição, a ausência de um programa de moradia e o fato de o conjunto ser considerado Zona Especial de Interesse Social (ZEIS).

Na tentativa de encontrar uma solução para o caso os vereadores sugeriram que a população se mobilize em busca de seus direitos. “Acompanho essa luta do povo da Muribeca há tempos. Desde que o ex-presidente Lula e Eduardo Campos assinaram convênio para recuperar Muribeca, Marcos Freire e Vila Rica. Mas cadê esse dinheiro??? Só há uma saída: É a população se mobilizar realmente para cobrar efetivamente uma solução”, afirmou o presidente da Câmara, Jaílton Cavalcanti.

O vereador Belarmino reforçou a ideia de que só a mobilização garantirá os direitos da população. “Sem pressão não vai funcionar. Vocês precisam colocar milhares de pessoas nas ruas para que o problema seja resolvido”, comentou. Róbson Leite enfatizou a responsabilidade da Caixa Econômica Federal, que de acordo com ele, não fiscalizou a obra. “Construíram prédios com material de péssima qualidade. Agora querem transferir esta responsabilidade para o povo. Não aceitamos isto e o direito dos moradores deve prevalecer”, disse.





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